Decreto nº 5.614, de 13/12/05

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Busato apóia mudança na forma de escolha de ministros do STF

CCJ aprova prazo maior para exame de cassação de mandato

Busato é contra o fim do quinto constitucional e diz que presidente do TJMS representa bem o instituto

Revista Forense Eletrônica

Transexual operado pode ser proibido de mudar de nome

Discriminar aidético pode levar a prisão e multa

Decreto nº 5.527, de 1º/09/05.

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Lei que criou privilégios a ex-governadores é suspensa por inconstitucionalidade

Leis devem ser mais autênticas e democráticas

Lei nº 11.161, de 5/08/05

OAB SP participa da luta para mudar MP 252

Procurador-geral da República contesta lei do DF

Paraná contesta norma de Minas Gerais que estimula guerra fiscal entre os estados

Instauração de dissídio coletivo só será feita de comum acordo

Aumento da GAJ dos servidores da Justiça Federal será pago ainda em setembro

Decreto nº 5.164 de 30 de Julho de 2004.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.

Decreto nº 5.116, de 24 e Junho de 2004.

Regulamenta o inciso VIII do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.

Senado começa a semana com importantes decisões

Além da nova Lei de Falências, agenda inclui PEC dos Vereadores, repasse da Cide e reforma do Judiciário.

Presidente do TST estranha demora na reforma do Judiciário

A tramitação da PEC do Judiciário arrasta-se há 13 anos no Congresso e, segundo o ministro, não existe mais nenhum motivo para que pontos de consenso da Reforma não sejam promulgados logo.